23 de novembro de 2021

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Diário do Litoral - anos Jornal Associado: Edição digital certificada: GRUPO GAZETADES.PAULO ARNAUD PIERRE COURTADON Editor Responsável DAYANE FREIRE Diretora Administrativa SERGIO SOUZA Fundador ALEXANDRE BUENO Diretor Presidente N este mês de novembro se completam dez anos de vigência da Lei nº 12.527/2011. A ‘Lei de Acesso à In- formação’ regulamentou dispositivos da Constitui- ção Federal que garantem aos cidadãos o direito de obter informações de natureza de Estado produzi- das pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – devendo ser observada de forma idêntica pelos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e ainda pelas Cortes de Con- tas, Ministério Público e os órgãos de administração indireta. A Lei de Acesso à Informação (LAI) consagra dois princípios constitucionais que regem a gestão pública brasileira: ‘publici- dade’ e ‘moralidade’. É mais uma norma de controle social da administração pública pela sociedade, propiciando a participa- ção popular nos rumos da organização administrativa dos entes federados. Mas aumentou a participação do cidadão comum nos rumos das políticas públicas? Os órgãos da administração pública pres- tam informações sem necessidade de ‘provocação’ nos casos de ações e procedimentos de interesse coletivo? Melhorou a presta- ção dos serviços públicos? O fato é que, até hoje, a LAI é desconhecida pela população, sendo usada muito por veículos de Imprensa, grupos políticos organizados e associações. Contudo, mesmo assim, tem sido de extrema importância na qualidade da oferta de serviços pú- blicos. Especialmente o Poder Executivo (em geral, a cada ano) vem aprimorando os mecanismos de controle e a quantidade de informações disponíveis sem provocação também aumentou de forma signiºicativa. No Brasil, temos uma ideia distorcida sobre a eºicácia de uma lei-norma. Existe uma doce ilusão que são através de leis que iremos melhorar o convívio em sociedade e nossa gestão político-administrativa. Se a Lei de Acesso à Informação trouxe um avanço para o controle social da administração pública, por outro lado ainda não encontramos a forma de educar o cidadão para participar da construção das políticas públicas e, muito menos, como fazer o povo valer-se do seu direito de informação para garantir seus direitos individuais. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1.988, as Leis Orçamentarias têmmecanismos que garantem o acesso à informação da divisão do orçamento público, através de au- diências e consultas públicas. Todavia, o que vemos são apenas formalidades, pois a população, de maneira geral, sequer sabe da existência da LAI ou como consultar a aplicação do dinheiro público. Ainda sobre essa necessidade de ‘educar’ o cidadão para que ele participe dos rumos da administração em geral, acredito que há, no mínimo, uma certa timidez na difusão da Lei de Acesso à Informação. O Governo Federal, historicamente, gasta bilhões informan- do sobre seus feitos e suas realizações, deixando sempre em se- gundo plano a publicidade que deveria ser investida para formar e informar o cidadão sobre os seus direitos. É uma cortina de fumaça, uma espécie de faz-de-conta. É nítido que a ºinalidade do legislador não foi apenas regula- mentar o inciso XXXIII do Art. 5 da Constituição Federal, como também dar, à população, poderosa ferramenta para o exercício do controle social da administração pública em geral – mas ape- sar disso, a falta de conhecimento sobre as normas que discipli- nam a atividade estatal no país impedem seu alcance pleno. Vou sempre defender mais educação de natureza cívica e a busca pela constituição de uma sociedade justa e fraterna. Que nos próximos anos a Lei de Acesso à Informação seja mecanismo de consulta popular—e não apenas de grupos políticos. *Marcelo Silva Souza ; advogado e professor de Direito Lei de Acesso à Informação precisadeampladivulgação Maus tratos cães. O Vereador Benedito Furtado (PSB-fo- to) publicou em seu perºil no Facebook que uma senhora foi Álagrada por uma seguidora sua conduzindo dois cães visivelmente estressados e sofrendo por estarempisando em chão quente enquanto erampuxados por um triciclo. Proibido. “O que essa senhora está fazendo é proibi- do por Lei em Santos. Caso você presencie cães sendo conduzidos sejampor bicicletas, triciclos, motocicle- tas ou qualquer veículo de propulsãomotora, chame a CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) ou a Guarda Municipal”, escreveu o parlamentar. Vale lembrar que a multa para infratores é de mil reais e dobra em caso de reincidência. PT contra PT. A Justiça negou pedido da suplente a ve- readora Andréia Feijó (PT), para cassar a vereadora Ariani Paz (PT). Andréia tentava assumir a vaga de Ariani que a ocupa enquanto o titular Edilson Dias (PT) está como secretário do Governo Valter Suman. O pedido de An- dréia se baseia na reprovação das contas de campanha de Ariani. Omagistrado não julgou omérito da ação, apenas rejeitou a ação porque candidatos não podem fazer este tipo de pedido, ºicando a cargo apenas de partidos Políti- cos, coligações e do Ministério Público (MP). Bartô lembra. O escritor Bartolomeu Pereira de Souza, o Bartô, lembra que, no último domingo (21) foi recoloca- do na orla de Santos, na conÁluência das avenidas Doutor Cláudio Luiz da Costa e Luiz La Scala Júnior, o busto de Quintino de Lacerda, o Líder do Quilombo do Jabaquara, confeccionado pelo escultor Luiz Garcia, furtado há qua- se dois anos. Bartô alerta. “Fica a pergunta sem resposta: foi um sim- ples furto oumais terrível ato de racismo? Que o poder públicomunicipal, por intermédio de sua Secretaria de Segurança, dispense uma atençãomaior para que não se repita tal fato. Somos mais fortes do que o racismo. Resis- timos lutamos e vencemos”, aºirma. FórumdaMulher. A vereadora de Praia Grande Mi- chele Quintas (Republicanos) informa sobre o Segundo Fórumda Procuradoria Especial da Mulher do Município, que acontece na próxima quinta-feira (25), às 19 horas, no Auditório da Secretaria de Educação da Cidade – Rua José Borges Neto, 50 - Nova Mirim. Os temas abordados serão Endometriose (Guilherme Karan); Fibromialgia (Eduar- do Yabuta) Depressão (Carlos Alberto Gomes e Adriana Quintas) e Menopausa (Giselly Cristina Rousseng Prates Tavares). A entrada é umpacote de absorvente (não obri- gatório). NAIR BUENO/DIÁRIO DO LITORAL CONTRA PONTO Por Carlos Ratton e colaboradores Cadê as câmeras e a GCM?? Marcelo Medrado, sobre: Furto de iação elétrica faz Prefeitura de Santos mudar local de vacinação na Zona Noroeste Vai baixar o custo Edmilson Oliveira, sobre: Obras feitas compainéis de isopor surgemna Baixada Cadê o monitoramen- to por câmeras? Daniel Furlan, sobre: Furto de iação elétrica faz Pre- feitura de Santos mudar local de vacinação na Zona Noroeste Ideias inovadoras é economica Roberto Santista, sobre: Obras feitas compainéis de isopor surgemna Baixada Os eventos no centro estão muito fracos e desanimadores WilliamMendes, sobre: Festival do Imigrante reú- ne mais de 4 mil pessoas no Centro de Santos Se na prévia deu essa confusão toda, imagi- na no governo Calberto Ferreira, sobre: Aplicativo ‘buga’ e PSDB suspende votação de seu pré-candidato às eleições presidenciais de 2022 POST IMPRESSO Para acessar a matéria no seu celular, basta que o seu Smartphone tenha uma câmera fotográfica e um leitor de QR Code instalado. Acesse a Play Store ou a Apple Store e baixe a ferramenta de forma gratuita. Depois, acesse o aplicativo e posicione o leitor sobre o código acima. Leia no site utilizando oQR Code Este espaço é destinado a você, leitor-internauta, para reclamar, comentar, sugerir, interagir... sobre seu bairro, sua cidade, nossas matérias, enfim, ele foi desenvol- vido com o objetivo de ser a voz da população. Só há um pedido: que atentem às palavras. As expres- sões ofensivas - que não sugerem melhorias à população - não poderão ser publicadas devido à nossa função pública. Comente em nossa página no Facebook. CHARGE